CCJ analisa proposta que pode extinguir escala 6x1 e reduzir carga horária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou para esta quarta-feira, 22, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019, que busca extinguir o regime de seis dias consecutivos de trabalho seguidos por um de descanso, conhecido como escala 6x1. A proposta inclui ainda a previsão de redução da carga horária semanal de 44 para 36 horas, com prazo de dez anos para adaptação caso seja aprovada.

A sessão destinada à votação da admissibilidade da PEC está com início programado para as 14h30. O relator da matéria na CCJ, deputado Paulo Azi (União-BA), manifestou-se favorável à admissibilidade, defendendo a constitucionalidade da proposta de redução da jornada semanal.

O texto retorna à pauta do colegiado depois de ter sua votação adiada na semana anterior por solicitação de vista feita pela oposição. Caso a PEC obtenha aprovação inicial na CCJ, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que será constituída uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. O funcionamento dessa comissão prevê a realização de no mínimo 10 e no máximo 40 sessões plenárias para a deliberação do parecer, antes que o texto possa seguir para votação em plenário.

De acordo com declarações de lideranças da oposição, há a intenção de dificultar o avanço da PEC, o que pode prolongar sua tramitação por meses. Diante dessa perspectiva, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional, na semana passada, um projeto de lei (PL) com regime de urgência constitucional que visa abolir a escala 6x1 e reduzir a jornada semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas.

Esse projeto em regime de urgência constitucional exige votação em até 45 dias, sob pena de bloqueio da pauta do plenário da Câmara dos Deputados caso não seja apreciado nesse período. Hugo Motta comentou que, apesar da prerrogativa do Poder Executivo de propor projetos de lei com urgência, o Legislativo continuará a tramitação da PEC paralelamente.

A PEC em discussão na CCJ resulta da unificação das propostas originalmente apresentadas pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e pela deputada Erika Hilton (PSOL-RJ).

O governo federal, por meio do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, esclareceu que a tramitação do projeto de lei não exclui a relevância da PEC em curso na Câmara. Segundo o ministro, caso a proposta de emenda constitucional seja aprovada antes do projeto de lei, este último se tornará desnecessário, mas destacou que o rito legislativo da PEC é mais longo do que o do PL.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.