Família de homem morto por PM em São Paulo receberá 200 mil reais

A Justiça determinou que o estado de São Paulo pague uma indenização no valor de 200 mil reais aos familiares de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, que foi morto por um policial militar durante seu período de folga.

O caso ocorreu em 3 de novembro de 2024, em frente a um mercado na zona sul da cidade de São Paulo. Gabriel, na ocasião, havia furtado itens de limpeza do estabelecimento e fugido em direção à rua. Durante sua tentativa de escapada, ele caiu na calçada próxima à entrada do mercado, levantou-se rapidamente e continuou correndo, momento em que foi atingido por 11 disparos realizados pelo policial Vinicius de Lima Britto.

Imagens gravadas pelas câmeras de segurança instaladas no local registraram o instante em que o policial, que estava no caixa do mercado, percebe a saída de Gabriel. Nas imagens, é possível ver Britto se virando, caminhando em direção à porta de saída e sacando a arma da cintura antes de efetuar os disparos pelas costas da vítima.

O juiz responsável pelo caso, Fabricio Figliuolo Fernandes, fundamentou a decisão na chamada Teoria do Risco Administrativo. Segundo ele, a responsabilidade civil objetiva do Estado alcança situações em que agentes públicos, mesmo em seus momentos de folga, utilizam de sua condição de autoridade, assim como instrumentos e recursos disponibilizados em razão do cargo, para atuar em situações de conflito.

“A responsabilidade civil objetiva do Estado, pautada na Teoria do Risco Administrativo, alcança atos praticados por agentes públicos que, mesmo em seus períodos de descanso, se valham da condição de autoridade ou utilizem instrumentos e recursos colocados à sua disposição em razão do cargo para intervir em situações de conflito”, diz decisão do juiz Fabricio Figliuolo Fernandes.

De acordo com o magistrado, ficou comprovado que o policial militar usou uma arma de fogo pertencente à corporação e que atuou sob o argumento de exercer sua função ostensiva ao tentar interromper o furto do mercado.

“Ao intervir em um evento delituoso valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal”, concluiu o magistrado.

No decorrer do último ano, Vinicius de Lima Britto foi sentenciado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, com início em regime semiaberto. Além disso, foi decretada a perda do cargo público. No entanto, o Ministério Público do Estado de São Paulo apresentou recurso, e o policial deverá ser levado novamente a julgamento por júri popular.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo manifestou em nota que, até o momento, o governo paulista não foi notificado oficialmente a respeito da decisão judicial.