Legislação de proteção à mulher exige décadas para mudança social

O Brasil possui uma das legislações mais avançadas globalmente para combater a violência contra a mulher, com destaque para a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio. Contudo, especialistas na área de gênero alertam que a efetiva transformação social e cultural decorrente dessas leis pode levar várias gerações para se consolidar, com impactos visíveis em décadas.

A professora Janaína Penalva, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), especialista em gênero e direito, ressalta que, apesar da extrema importância dessas leis, é prematuro mensurar seu impacto social, visto que são recentes.

“Elas são importantes, extremamente importantes. A gente ainda não conhece, não viu na sociedade o impacto de uma legislação protetiva, porque ela é muito recente. Mas ela não é e nunca será suficiente”

Ela aponta que a Lei Maria da Penha completou vinte anos, e a do Feminicídio, dez, indicando que os efeitos totais na sociedade serão percebidos a longo prazo.

A pesquisadora Valeska Zanello reforça essa perspectiva, estimando que a mudança real na sociedade, impulsionada por essas normas, demandará entre trinta e cinquenta anos.

“Estudos transculturais mostram que são necessárias pelo menos três gerações para ter modificações nas configurações emocionais. Então, esse é o grande desafio para a nossa geração, para as futuras gerações.”

Avanços Legislativos Recentes

O arcabouço legal de proteção às mulheres foi expandido com a promulgação de novas medidas. A Lei 15.383/2026, sancionada em nove de abril deste ano, introduz o monitoramento eletrônico do agressor como uma medida protetiva de urgência. Esta aplicação ocorre em situações de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. Adicionalmente, a vítima pode receber um dispositivo de segurança para alertar sobre a aproximação do agressor.

Outro avanço significativo é a Lei nº 15.384/2026, que tipifica o crime de vicaricídio. Este delito consiste no assassinato de filhos ou outros parentes com o objetivo de punir ou causar sofrimento à mulher. A legislação estabelece uma pena de vinte a quarenta anos de reclusão em regime fechado para os casos de violência vicária.

A pena pode ser agravada em um terço a até a metade em diversas situações. Isso inclui quando o crime é cometido na presença da mulher a quem se pretende causar sofrimento, punição ou controle. Também se aplica contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência, ou ainda em descumprimento de medida protetiva de urgência.

Leis como o Marco Civil da Internet, a Lei Carolina Dieckmann e a que criminaliza o stalking (perseguição insistente, seja física ou virtual), também contribuem para o combate à violência digital.

Engajamento e Desafios Culturais

O psicólogo Flávio Urra, que atua na ressocialização de agressores, enfatiza que o fortalecimento da legislação foi resultado da pressão exercida pelos movimentos de mulheres.

“Então, mudanças de teorias, mudanças de comportamentos. Foi o movimento de mulheres e alguns poucos homens que se engajaram e lutaram ao lado das mulheres nesse enfrentamento.”

O número de denúncias também cresceu nos últimos anos. Entre janeiro e outubro de dois mil e vinte e cinco, o serviço Ligue 180 registrou mais de 155 mil queixas de violência contra a mulher, sendo a maioria delas feitas pelas próprias vítimas.

Flávio Urra observa uma redução na tolerância das mulheres em relação a atitudes machistas.

“Muitos homens são denunciados por causa disso. E, como essa mudança não chegou para eles, não acreditam que aquilo que eles fizeram é um crime.”

Felipe Requião, consultor de empresas que promove o engajamento masculino na equidade de gênero e na prevenção da violência contra mulheres, critica que, apesar do reconhecido arcabouço legal, atos de violência e a responsabilização masculina ainda são culturalmente minimizados.

“Existem, ainda, muitos discursos que legitimam a violência, em muitos campos, no campo político, no campo educacional, dentro das organizações, principalmente no campo social."

Requião aponta a falta de ações preventivas eficazes para interromper o ciclo de violência. “Então, se existe um ciclo, é porque ele é contínuo. E, se a gente trabalhasse na prevenção, esse ciclo seria interrompido nas primeiras denúncias de atos violentos. A gente atua depois que a violência aconteceu. Não é à toa que é amplamente divulgado pelos institutos de defesa da mulher sobre o ciclo da violência”, ele comenta, concluindo que o problema não é a ausência de leis, mas a necessidade de uma transformação cultural profunda.

O jornalista e pesquisador em masculinidades Ismael dos Anjos defende o engajamento masculino na luta por mudanças. Ele aponta que existem obstáculos, inclusive de natureza legal, que dificultam a participação dos homens em funções de cuidado.

Como embaixador da CoPai, uma coalizão pela licença-paternidade, Ismael dos Anjos mencionou a Lei nº 15.371, sancionada no final de março deste ano, que prevê o aumento gradual da licença-paternidade de cinco para vinte dias até o final da década. Apesar de considerar um avanço, ele argumenta que vinte dias ainda não são suficientes para que um pai cuide adequadamente de um recém-nascido.

Para ele, as estruturas culturais, econômicas e institucionais só mudarão quando os homens assumirem sua parte nas micropolíticas de alteração de comportamento. “Só passa a ter trocador no banheiro masculino quando homens suficientes perguntarem 'onde eu posso trocar a fralda do meu filho?'”

O psicólogo Alexandre Coimbra Amaral acrescenta que, além de um sistema de Justiça que responsabilize, criminalize, julgue e aplique penas, são indispensáveis mais políticas públicas com foco transformador.

“Política pública significa a gente ter investimento público na promoção de saúde, na prevenção, na construção de práticas educativas, de mensagens que são colocadas, de ensinar os profissionais de saúde, de educação, que estão em contato com esses meninos e como construir boas conversas nesse aspecto", defende.

Em dois mil e vinte e cinco, dezenove leis de proteção social à mulher foram sancionadas. Além disso, o Congresso Nacional debate diversos outros projetos relacionados ao tema. Um desses projetos propõe equiparar a misoginia a crimes de discriminação, como o racismo, tornando as condutas de ódio contra mulheres inafiançáveis e imprescritíveis.