STF avança para anular lei catarinense que veda cotas raciais

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou maioria de votos, nesta quinta-feira, 16, para invalidar a legislação do estado de Santa Catarina que impede a implementação de cotas raciais em instituições de ensino que recebem financiamento público estadual.

Na semana anterior, o plenário virtual do Supremo deu início à análise de ações que solicitam a declaração de inconstitucionalidade da lei em questão.

Até a data desta quinta-feira, o julgamento registra seis votos favoráveis à suspensão da norma estadual. Entre os ministros que manifestaram voto para derrubar a lei estão Gilmar Mendes (relator), Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Edson Fachin.

O julgamento virtual está previsto para término nesta sexta-feira, 17.

O plenário está apreciando ações apresentadas pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pleiteiam a declaração de inconstitucionalidade da legislação catarinense.

A Lei número 19.722, de 2026, foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e sancionada pelo governador Jorginho Melo. A norma restringe a reserva de vagas exclusivamente a pessoas com deficiência, estudantes provenientes de escolas públicas ou com base em critérios estritamente econômicos.