Associações de juízes solicitam mais 30 dias para cumprir restrição de penduricalhos

Entidades que representam magistrados e integrantes do Ministério Público protocolaram pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para uma extensão de 30 dias no prazo destinado à implementação das normas que restringem o pagamento de vantagens conhecidas como penduricalhos.

Penduricalhos são benefícios adicionais recebidos por servidores públicos que, ao serem somados ao salário, ultrapassam o limite constitucional de remuneração, atualmente fixado em 46,3 mil reais.

No dia 25 de março, os ministros do STF decidiram, de forma unânime, que indenizações, gratificações e auxílios não devem exceder 35% do salário dos próprios ministros do Supremo, que serve de teto remuneratório e corresponde a 46,3 mil reais.

Segundo a decisão proferida pelo Supremo, todas as restrições determinadas deveriam ser implementadas de maneira imediata por órgãos do Judiciário e do Ministério Público.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade responsável por representar diversas associações do setor, argumentou que os tribunais enfrentam dificuldades para aplicar as novas medidas estabelecidas pelo STF. A AMB destacou ainda que, como o acórdão do julgamento não foi publicado, entende que os magistrados poderiam ser prejudicados caso os pagamentos dos penduricalhos fossem cortados neste momento.

De acordo com o requerimento apresentado pela associação, o novo prazo de 30 dias passaria a ser contado a partir da análise de eventuais recursos apresentados contra a limitação dos penduricalhos.

"O que é certo e a AMB pode atestar é que os tribunais estão em dificuldade para dar cumprimento à decisão desse STF sem que tal cumprimento possa violar direito dos magistrados em razão de eventual incompreensão da decisão”, afirmou a entidade.

Impacto financeiro das novas regras

Embora a decisão do STF imponha o limite de 35% para os penduricalhos, ela também autoriza, na prática, que o valor total dos vencimentos de juízes, promotores e procuradores ultrapasse o teto estabelecido pela Constituição.

Com essa configuração, esses profissionais poderão receber ao menos 62,5 mil reais por mês, considerando a soma entre o salário-teto de 46,3 mil reais e mais 16,2 mil reais em penduricalhos.

No estágio final da carreira, a remuneração poderá alcançar 78,8 mil reais, levando-se em conta o pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), também limitado ao percentual de 35% do teto remuneratório.