Câmara aprova análise de PECs para fim da escala 6x1 e redução da jornada

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 22, a tramitação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam modificar a legislação trabalhista brasileira, especialmente no que se refere à jornada de trabalho semanal e ao sistema de escala 6x1.

Essas propostas têm como objetivo eliminar a regra que determina seis dias consecutivos de trabalho para cada dia de descanso, conhecida como escala 6x1. Após a aprovação da admissibilidade na CCJ, ambas as PECs serão encaminhadas para uma comissão especial, que irá analisá-las em detalhes antes de serem submetidas ao plenário da Câmara dos Deputados.

A primeira dessas propostas, a PEC 221/19, foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais. Este texto prevê uma redução gradual da jornada semanal de trabalho, passando das atuais 44 horas para 36 horas ao longo de dez anos. Já a PEC 8/25, de autoria da deputada Erika Hilton, do Partido Socialismo e Liberdade de São Paulo, estabelece uma jornada semanal de quatro dias de trabalho com um limite de 36 horas semanais, sendo apensada à proposta anterior para tramitação conjunta.

O fortalecimento dessas iniciativas ocorre em meio ao movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o fim da escala 6x1 como forma de promover avanços na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros. Na apreciação da CCJ, as propostas receberam aprovação unânime mediante votação simbólica.

A função da CCJ, neste momento, consiste unicamente em avaliar se os textos das PECs estão em conformidade com os preceitos da Constituição Federal. A análise sobre o mérito e os potenciais impactos das propostas ficará a cargo da comissão especial, que será designada posteriormente.

Atualmente, a legislação constitucional brasileira prevê que a jornada normal de trabalho não pode exceder oito horas diárias e 44 horas semanais.

Tramitação de projeto do Executivo sobre jornada de trabalho

Diante da possibilidade de que a análise das PECs se prolongue por vários meses e com a tentativa de membros da oposição de barrar as propostas, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou recentemente ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional, que também propõe o término da escala 6x1 e sugere a redução da carga semanal de trabalho das atuais 44 para 40 horas.

O projeto de lei enviado pelo Executivo, por tramitar em regime de urgência, deve ser apreciado em até 45 dias, sob pena de obstrução da pauta do plenário da Câmara dos Deputados caso não seja votado nesse prazo.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, comentou sobre o envio do projeto de lei pelo governo federal, ressaltando que se trata de uma prerrogativa do Executivo apresentar proposições com urgência constitucional. Ainda assim, afirmou que a Casa manterá o andamento da tramitação das PECs relacionadas ao tema.

De acordo com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, não há conflito entre a proposta de iniciativa do governo e as PECs que estão em discussão na Câmara dos Deputados.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.

Para que uma PEC seja aprovada em plenário, é necessário o apoio mínimo de três quintos dos deputados, totalizando 308 parlamentares, em duas rodadas de votação.

Informações complementares da Agência Câmara de Notícias foram incorporadas.